Segunda prova do TRT 23

Segunda prova Cuiabá 25/01/20091.

É possível conciliar a proteção à dignidade humana, como direito fundamental do trabalhador, e a livre iniciativa e o direito de propriedade, assegurados ao empregador, respectivamente como direito fundamental e como princípio da ordem econômica?

2. diante do novo conceito legal de sentença (parág. 1º do artigo 162 do CPC), disserte acerca da existência de sentenças parciais e a recorribilidade da decisão que, na audiência inicial (processo do trabalho) ou na decisão saneadora (processo civil), exclui um dos litisconsortes passivos do processo por ilegitimidade.

3.Competência material para as ações que envolvem o exercício do direito de greve dos servidores públicos em sentindo estrito. Fundamente.

4.Considerando a negociação coletiva de trabalho discorra sobre os instrumentos normativos negociados; seus efeitos, hierarquia e incorporação ao contrato individual de trabalho, discorrendo ainda acerca da negociação coletiva no âmbito da administração pública.

5.Considerando a Teoria Ultra Vires do Direito Civil, conceitue-a e discorra de sua aplicabilidade no Direito do Trabalho.

6.Ato administrativo: Seu desfazimento e as conseqüências sobre a anulação, revogação e convalidação.